PROJETO DE RESOLUÇÃO 5/2007

da Vereadora Claudete Alves (PT)

""Dispõe sobre a adequação dos programas exibidos pela TV Câmara à Língua Brasileira de Sinais, Libras, para possibilitar o direito à informação pelos portadores de necessidades especiais auditivas e dá outras providências".

A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:

Art. 1º - Toda a programação da TV Câmara deverá ter interpretes da Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associados, para garantir o direito à comunicação e informação dos telespectadores portadores de necessidades especiais auditivas.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - A adaptação prevista nesta Resolução deverá ser realizada até 90 (noventa dias) após sua publicação.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."