PROJETO DE RESOLUÇÃO 5/2016 do Vereador Eliseu Gabriel (PSB)

“Altera o artigo 1º da Resolução 03 de 17 de Dezembro de 2015 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º da Resolução 03 de 17 de Dezembro de 2015 passa a contar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Fica criado, por tempo indeterminado, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, o Fórum Municipal de Proteção e Defesa Animal."

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O Fórum Municipal de Proteção e Defesa Animal do Município de São Paulo é um espaço de articulação distrital de entidades governamentais, não governamentais e membros da sociedade civil, aberto para os temas relacionados à proteção e defesa dos animais, associados à responsabilidade social visando à busca da mudança da sociedade quanto à percepção, consciência e a atitude em relação aos animais, para que sejam compreendidos como parte integrante é indissociável deste planeta e tratados com respeito e dignidade.

Os trabalhos que vêm sendo realizados entre o Fórum Municipal de Proteção e Defesa Animal, as entidades do governo municipal e a sociedade civil, já se solidificaram de modo que não é mais possível que as conquistas desse trabalho sejam desprezadas em razão da efemeridade da resolução que o criou.

Diante do exposto, resta patente a necessidade de se alterar aquela resolução a fim de dar continuidade aos trabalhos já desenvolvidos, motivo pelo qual, conto com meus nobres pares na aprovação de tão importante projeto de resolução.”