PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2007

da Vereadora Claudete Alves(PT)

""Dispõe sobre a adequação dos elevadores para atendimento aos portadores de necessidades especiais visuais na Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências".

A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:

Art. 1º - Os elevadores automáticos da Câmara Municipal de São Paulo deverão ser adequados para atender aos usuários portadores de necessidades especiais visuais.

Art. 2º - A adaptação prevista nesta Resolução deverá ser realizada até 90 (noventa dias) após sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."