PROJETO DE RESOLUÇÃO 32/05

do Vereador Jorge Tadeu (PMDB)

"Dispõe sobre a tradução da programação da Rede de Televisão da Câmara Municipal de São Paulo, por intérpretes com formação específica em Libras - Linguagem Brasileira de Sinais - e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que toda a programação da TV Câmara - São Paulo deve ser traduzida, ao vivo ou através de gravação, da linguagem escrita ou falada para a linguagem gestual, por intérprete com formação específica em Libras - Linguagem Brasileira de Sinais - possibilitando aos deficientes auditivos a total compreensão das informações veiculadas pela emissora.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões em, Às Comissões competentes."