PROJETO DE RESOLUÇÃO 28/2005

da Vereadora Myryam Athie (PPS)

""Cria a Comissão Extraordinária de Estudos de Áreas de Risco na Câmara Municipal de São Paulo, e das outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, RESOLVE:

Artigo 1º - Fica criada a Comissão Extraordinária de Estudos de Áreas de Risco, com objetivo de promover estudos, fóruns, elaboração de proposições, audiências públicas, convocar Secretários e autoridades, fiscalizar e efetuar deligências, e apreciar projetos e programas de obras.

Artigo 2º - A comissão será composta por 7 (sete) membros, e contará com um Presidente, um Vice-Presidente e as decisões serão deliberadas pela maioria dos membros, sob a presidência do mais idoso, na forma do disposto no Artigo 43 do Regimento Interno.

Artigo 3º - A Comissão Extraordinária reunir-se-á, quinzenalmente nas salas destinadas a esse fim com presença da maioria de seus membros, e não poderá reunir-se durante o transcorrer de sessões ordinárias e extraordinárias.

Artigo 4º - As despesas com a presente resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."