PROJETO DE RESOLUÇÃO 27/2005 - CAMARA do Vereador Wadih Mutran (PP)

"Dispõe sobre a introdução de normas, para a exibição dos programas da T.V. Câmara, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:

Art. 1º - A exibição de todos os programas da T.V. Câmara, deverão obrigatoriamente possuir a legenda na T.V., destinada para toda comunidade surda.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes."