PROJETO DE RESOLUÇÃO 26/2006

dos vereadores Beto Custódio (PT), Ricardo Montoro (PSDB), Agnaldo Timóteo (PL), Francisco Chagas (PT), José Anibal (PSDB), Lenice Lemos (PFL) e Paulo Teixeira (PT).

Institui a Conferência Municipal de Direitos Humanos no calendário anual da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Conferência Municipal de Direitos Humanos no calendário da Câmara Municipal de São Paulo a sere realizada anualmente na semana que inclui o dia 10 de dezembro, data em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Art. 2º - Referido evento será organizado pelo Cerimonial juntamente com a Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos e Cidadania desta Câmara Municipal e será realizado em Sessão Solene, especialmente convocada para este fim.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em /10/2006. Às Comissões competentes".