PROJETO DE RESOLUÇÃO 26/2007

do Vereador Carlos Neder (PT)

"Institui Audiência Pública Trimestral de Prestação de Contas da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Paulo Resolve :

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Audiência Pública Trimestral de Prestação de Contas da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de São Paulo.

Parágrafo único - A Audiência Pública Trimestral de Prestação de Contas de que trata o caput deste artigo será realizada no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião amplamente divulgada e convocada especificamente para este fim.

Art. 2º - A Audiência Pública Trimestral de Prestação de Constas será precedida da divulgação e entrega de relatório que discrimine todas as receitas e despesas realizadas pela Câmara Municipal, no trimestre anterior e no consolidado do exercício financeiro.

Art. 3º - Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo expor e submeter à discussão os dados e informações do relatório a que alude o artigo anterior.

Parágrafo único - Excepcionalmente, na impossibilidade de sua participação, poderá o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo delegar esta atribuição a outro membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 4º - A Câmara Municipal de São Paulo promoverá ampla divulgação da Audiência Pública, por meio do Diário Oficial da Cidade, da TV Câmara, do seu Portal Eletrônico e de outros meios de informação.

Art. 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo regulamentará o disposto nesta Resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Sala das Sessões em, Às Comissões competentes."