PROJETO DE RESOLUÇÃO 26/2002

do Vereador Antonio Carlos Rodrigues.

"Inclui parágrafo primeiro e renumera o parágrafo único do artigo 259 da Resolução nº 02 de 26 de abril de 1991, Regimento Interno.

Art. 1º - Fica incluído no artigo 259, da Resolução nº 02 de 26 de abril de 1991, Regimento Interno o § 1º, com a seguinte redação:

Parágrafo 1º - A redação final, além da hipótese prevista no "caput", poderá ser requerida por qualquer Vereador, mediante deliberação do plenário, por maioria absoluta, logo após a aprovação do projeto sem emendas, se constatada alguma impropriedade técnica ou necessidade de revisão no texto aprovado.

Art. 2º - O parágrafo único passa a ser parágrafo segundo.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."