PROJETO DE RESOLUÇÃO 25/2007

"Institui a Frente Parlamentar em Defesa do Uso Racional do Plástico, na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituída, com sede na Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar em Defesa do Uso Racional do Plástico na Cidade de São Paulo, a ser composta por integrantes indicados pelos Partidos Políticos com representação na Câmara Municipal e por todos os demais Vereadores que a ela aderirem.

Parágrafo Único: A Frente Parlamentar contará, sempre que possível, com no mínimo um representante de cada partido com representação na Câmara Municipal.

Artigo 2º - Compete a Frente Parlamentar, propor, analisar, desenvolver estudos e viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo, que tenham como objetivo promover o uso racional do material plástico, seus derivados e produtos finais, na Cidade de São Paulo.

Parágrafo Primeiro: A Frente Parlamentar incentivará e apoiará ações integradas entre os órgãos municipais, estaduais e federais, no desenvolvimento e implementação de políticas e medidas relativas ao uso racional do plástico na Cidade.

Parágrafo Segundo: A Frente Parlamentar realizará seminários, conferências, palestras e outras atividades afins, com especialistas do setor privado e representantes de órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, e organizações da sociedade civil, visando colher subsídios para desenvolver e orientar políticas específicas voltadas ao uso racional do plástico.

Artigo 3º - As atividades da Frente Parlamentar, serão propostas pelo Coordenador e pelos Relatores, devendo a pauta ser aprovada pelos seus membros.

Artigo 4º - As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas na periodicidade e local estabelecidos pelos seus integrantes, que também definirão o Regimento Interno para seu funcionamento.

Parágrafo Único : As reuniões contarão com a presença de entidades representativas do setor como Sindicatos de Trabalhadores, representantes das Empresas, organizações não governamentais e outras associações da sociedade civil organizada e de cidadãos, sendo garantido o direito de manifestação e de palavra, na forma regimental.

Artigo 5º - A Câmara Municipal de São Paulo disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

Artigo 6º - Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar, com sumários das conclusões das reuniões, simpósios, seminários e encontros, que serão publicados pela Câmara Municipal de São Paulo e providenciadas adições de separatas em número suficientes para atender aos setores interessados.

Parágrafo Único: As atividades da Frente Parlamentar farão parte integrante da programação das atividades da Câmara Municipal e também serão inseridas na página oficial de seu "site" eletrônico.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 8º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".