PROJETO DE RESOLUÇÃO 25/2002

do Vereador Carlos Alberto Bezerra Jr.

"Dispõe sobre a inclusão de intérprete de LIBRAS e recurso de Closed Caption nas transmissões da TV CÂMARA.

ART. 1º - Fica determinado que a TV CÂMARA SÃO PAULO incluirá nas suas transmissões um intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e passará a usar os recursos de CLOSED CAPTION, visando o acompanhamento das atividades da Câmara Municipal de São Paulo pelas pessoas surdas moradoras no Município.

ART. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ART. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Às Comissões competentes."