PROJETO DE RESOLUÇÃO 21/2007

do Vereador Paulo Fiorilo (PT)

"Altera a redação do Art. 348 e do Art. 349 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RESOLVE:

Art. 1º. O caput do Art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 348. O projeto de concessão de título honorífico deverá, observadas as demais formalidades regimentais, vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia da pessoa que se deseja homenagear."

Art. 2º. O Art. 349 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 349. O signatário será considerado fiador das qualidades da pessoa que se deseja homenagear e da relevância dos serviços que ela tenha prestado ao Município de São Paulo.

Parágrafo único. Cada vereador poderá figurar no máximo por oito vezes, em cada legislatura, como signatário de projeto de concessão de honraria."

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".