PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2003 - CAMARA

do Vereador Claudio Fonseca.

"Veda a concessão de Auxílio - Moradia aos Vereadores.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica expressamente vedada a concessão de Auxílio - Moradia aos senhores Vereadores, mesmo que, no âmbito dos Poderes Legislativos Estadual e Federal esse auxílio venha a ser considerado parte integrante da remuneração dos senhores Deputados Estaduais e Federais.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes."