PROJETO DE RESOLUÇÃO 17/15 - CÂMARA

do Vereador Netinho de Paula (PDT)

“Dispõe sobre a instituição do Prêmio Luiza Mahin.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Prêmio Luiza Mahin, que será entregue anualmente, preferencialmente, aos 25 de julho em sessão solene a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo especialmente convocada para este fim.

§1º O prêmio será concedido a sete mulheres negras comprometidas com a valorização da cultura negra, inclusão e luta contra a discriminação, que serão selecionadas após indicação de entidades do Movimento Social Negro e de Mulheres e das Redes Sociais Negras e de Mulheres.

§2º A indicação deverá conter os dados completos das pessoas a serem contempladas com as respectivas razões, homenagens ou condecorações que eventualmente lhes tenham sido outorgadas e outros dados julgados necessários.

Art. 2º O prêmio ora criado corresponderá a um diploma em impresso próprio e uma estatueta estilizada simbolizando Luiza Mahin, com as seguintes especificações: medida: 20 cm de altura, contendo na base a inscrição “Prêmio Luiza Mahin”; material utilizado: bronze com base em madeira.

Art. 3º As concessões disciplinadas neste decreto serão registradas em livro próprio, denominado Livro Tombo de Registro do Prêmio Luiza Mahin, que será assinado pelo homenageado e ficará sob custódia da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 4º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo expedirá as normas necessárias à regulamentação da presente Resolução.

Art. 5º As despesas decorrentes deste requerimento correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2015. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa prestigiar as Mulheres Negras que lutam dia a dia no combate ao racismo no Município de São Paulo. São Paulo É uma das maiores cidades negras do mundo, com aproximadamente 3,2 milhões de afrosdescendentes, cerca de 30% da população, portanto, revela a São Paulo negra, que se constitui numa importante contribuição para o conhecimento de nossa história. Neste sentido, tomando como base o Dia da Mulher Afro-LatinoAmericana e Caribenha em 25 julho de 1992, instituído durante o I Encontro de Mulheres Afro-Latina-Americanas e Afro-Caribenhas, em Santo Domingos, República Dominicana que estipulou-se que este dia seria o marco internacional da luta e da resistência da mulher negra.

Desde então, a sociedade civil e governos têm atuado para consolidar e dar viabilidade a esta data, tendo em conta a condição de subordinação de gênero e etnicorracial em que vivem estas mulheres, explícita em muitas situações cotidianas.

Considerando que no município de São Paulo existe a lei nº 14.636/2007, com a finalidade de instituir o dia da mulher da mulher negra da Americana Latina e do Caribe, a ser comemorando, anualmente, no dia 25 de julho.

Considerando que objetivo da comemoração de 25 de julho é ampliar e fortalecer as organizações de mulheres negras nos estados, construir estratégias para a inserção de políticas voltadas para o enfrentamento ao racismo, sexismo, discriminação, preconceito e demais desigualdades raciais e sociais. É um dia para dar visibilidade à luta, às ações, promoção, valorização e debate sobre a identidade da mulher negra brasileira.

Neste sentido, a Coordenadoria dos Assuntos da População Negra - CONE cumprindo com os seus objetivos e finalidades, no que tange a implementação de políticas de Ações Afirmativas e o Conselho de Gestão da CONE, propõem o Premio Luiza Mahin, como forma de resgatar a memória desta heroína negra como símbolo de resistência contra a opressão de negras e negros, que homenageia 10 (dez) mulheres comprometidas com valorização e inclusão mulheres negras e com a luta contra a discriminação. Esse prêmio é um instrumento de referência histórica para todas as mulheres, em especial para mulheres negras, espelhando suas contribuições protagonismo.

Luiza Mahin foi uma mulher guerreira, valente e insubmissa e mãe do Líder Abolicionismo, Advogado e Poeta, Luís Gama.

Luiza Mahin nasceu no inicio do século XIX e foi escrava africana, radicada no Brasil. Ela pertenceu à tribo Mahi, que compunha a nação africana Nagô, e praticavam a religião islâmica, conhecidos no Brasil como Malês. Embora se desconheça a sua origem, tendo vivido em salvador, na Bahia, foi alforriada em 1812. Afirmava, inclusive, de ter sido princesa na África. De sua união com um Fidalgo português, nasceu Luís Gama. Aos cuidados do pai, a criança, com dez anos de idade, foi vendida ilegalmente como escrava, para quitar uma dívida de jogo.

Luiza esteve envolvida na articulação de todas as revoltas e levantes de escravos que sacudiram a então Província da Bahia nas primeiras décadas do século XIX. Quituteira de profissão, Luiza, de seu tabuleiro distribuía as mensagens através dos meninos que constantemente com ela adquiriam quitutes. Desse modo, esteve envolvida na Revolta dos Malês, em 1835 e na Sabinada, em 1837. Caso o levante dos Malês tivesse sido vitorioso, Luiza teria reconhecida como Rainha da Bahia.

“Sua liderança junto com os outros negros veio abalar o império português. Ela, junto com os seus companheiros, liderou um processo que bota em cheque o sistema escravista e que jamais será esquecido”, destaca a socióloga Vilma Reis.

Luis Gama, em suas notas biográficas, registrou acerca de sua mãe:

“Sou filho natural de negra africana, livre, da nação nagô, do nome Luiza Mahin, pagã, que sempre recusou o batismo e a doutrina cristã. Minha mãe era baixa, magra, bonita, a cor de um preto retinto sem lucro, os dentes eram alvíssimos, como a neve. Altiva, generosa, sofrida e vingativa. Era quitandeira e laboriosa”.

Assim, o município de São Paulo reconhece a importância da solidariedade latino-americana e caribenha fazendo um tributo às mulheres que lutam pela ampliação da cidadania das mulheres negras, às quais devemos trazer à luz no espaço público.

Diante da relevância da matéria e da justiça de que se reveste, espero contar com o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta meritória iniciativa.”