PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/13 - CÂMARA

do Vereador Marquito (PTB)

“Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa da Melhoria das Condições do Transporte Público, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo R E S O L V E:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, em caráter temporário, até o término desta legislatura, a Frente Parlamentar em Defesa da Melhoria das Condições do Transporte Público.

Art. 2º Constitui-se como finalidade da Frente Parlamentar em Defesa da Melhoria das Condições do Transporte Público criar um espaço de debate para as questões relacionadas à tempo de espera, tempo de funcionamento, condições do transporte, condições dos locais de espera dos transportes, limpeza e conservação dos meios de transporte, entre outras, com destaque às questões que afetam os cidadãos que se deslocam sem a utilização de veículos particulares, em especial usuários de Metrô, ônibus e trens.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa da Melhoria das Condições do Transporte Público do Município de São Paulo, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar estudos e debates e tomar providências no sentido de:

I - acompanhar as políticas públicas de transporte do Município de São Paulo;

II - monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática do transporte;

III - realizar estudos sobre os meios de transporte, e sugerir novas alternativas de melhoria da qualidade e da utilização;

IV - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas ao transporte de passageiros no município;

V - elaborar um termo de Princípios a serem defendidos e um Regimento Interno próprio, respeitado o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo e o estabelecido nesta resolução.

§ 1º A Frente Parlamentar em Defesa da Melhoria das Condições do Transporte Público organizará debates, simpósios, seminários e outros eventos atinentes à sua temática.

§ 2º A Frente Parlamentar ora criada manterá relações com outras frentes parlamentares similares, de outros municípios inclusive.

Art. 4º A Frente Parlamentar será composta, de forma pluripartidária, por Vereadores que a ela aderirem voluntariamente.

Art. 5º Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente e um Vice- Presidente que terão mandato de um ano e serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus aderentes.

Art. 6º As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e ocorrerão, periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros.

§ 1º As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, da sociedade civil e indivíduos com interesse no tema.

§ 2º Para possibilitar a mais ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar em Defesa da melhoria das condições do transporte público publicará relatórios de suas atividades, como reuniões, seminários, simpósios e encontros.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“Justificativa

Trata-se de Projeto de Resolução que visa instituir frente parlamentar em Defesa da melhoria das condições do transporte público.

O presente projeto tem o intuito de trazer a tona uma discussão de fundamental importância para a cidade e seus habitantes, permitindo a participação da sociedade civil e a participação efetiva dos senhores vereadores na tentativa de busca de novas alternativas para o transporte de passageiros na cidade.

A Frente em Defesa da melhoria das condições do transporte público organizará debates, simpósios, seminários e outros eventos atinentes à sua temática.

Tem como intuito criar um espaço de debate para as questões relacionadas à tempo de espera, tempo de funcionamento, condições do transporte, condições dos locais de espera dos transportes, limpeza e conservação dos meios de transporte, entre outras, com destaque às questões que afetam os cidadãos que se deslocam sem a utilização de veículos motorizados, em especial usuários de Metrô, ônibus e trens.

Assim, pelo aos meus pares o apoio ao presente projeto de resolução.”