PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2006

do Vereador Beto Custódio (PT)

"Dispõe sobre a admissão de profissional intérprete em Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) para transmissão de toda a programação da TV Câmara às pessoas com deficiência auditiva, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:

Art. 1º - A Câmara Municipal de São Paulo admitirá profissional intérprete em Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) para transmissão de toda a programação da TV Câmara às pessoas com deficiência auditiva.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução, considera-se profissional intérprete em Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) aquele que estiver devidamente habilitado para o exercício de tal atividade.

Art. 2º - A TV Câmara poderá admitir até 02 (dois) profissionais, nos termos desta Resolução.

Art. 3º - Os profissionais cumprirão carga horária de 06 (seis) horas diárias e seus contratos terão prazo de 12 (doze) meses, possibilitada uma renovação.

Art. 4º - Caberá ao Departamento de Pessoal da Câmara Municipal de São Paulo designar à TV Câmara o processo de seleção do profissional a que se refere esta Resolução.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de maio de 2006. Às Comissões competentes".