ALTERA O INCISO IV DO ART. 39, ALTERADO PELA RESOLUCAO N. 8, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, ALTERA E ACRESCE ALINEAS "B", "C" E "D" AO INCISO IV DO ART. 47 DA RESOLUCAO N. 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991,OUTRAS PROVIDENCIAS.(ABOU ANNI,ALFREDINHO,ARSELINO TATTO,ATTILA RUSSOMANO,CARLOS APOLINARIO E OUTROS)

Não informado

EXECUTIVO