PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/2007

do Vereador Carlos Neder (PT)

"Estabelece a participação dos cidadãos no processo legislativo orçamentário

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - No processo legislativo do Plano Plurianual de Investimentos - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, fica estabelecida a participação permanente dos cidadãos.

Art. 2º - A participação de que trata o Art. 1º desta resolução ocorrerá por meio presencial e do Portal da Câmara Municipal de São Paulo.

§ 1º - A participação presencial se dará por meio de audiências públicas convocadas pela Câmara Municipal e suas Comissões, inclusive nas Subprefeituras do Município de São Paulo.

§ 2º - O Portal da Câmara Municipal de São Paulo manterá, continuadamente, canal de acesso interativo que permita:

I - conhecimento de todo o conteúdo referente à legislação pertinente;

II - envio de sugestões para vereadores e comissões permanentes;

III - elaboração de emendas on-line para os projetos elencados no caput do Art. 1º;

IV - acompanhamento da execução orçamentária referente à Câmara Municipal de São Paulo;

IV - realização de fóruns de debates sobre temas concernentes ao processo legislativo orçamentário.

Art. 3º - A Mesa Diretora regulamentará esta resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em, Às Comissões competentes."