| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/12/2017 |
| Data de publicação | 13/12/2017 |
| Ementa |
Introduz alterações na Lei n° 13.241, de 12 de dezembro 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/12/2017 , p. 98 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO CONCESSÃO |
