| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/12/2017 |
| Data de publicação | 13/12/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal Santo Amaro e do Sacolão Santo Amaro, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização, e introduz modificações no artigo 16 da Lei no 16.703, de 4 de outubro de 2017. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/12/2017 , p. 98 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OUTORGA PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD SACOLÃO, VAREJÃO MERCADO MUNICIPAL |
| Notas Complementares |
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