| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/11/2021 |
| Data de publicação | 25/11/2021 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a renunciar, no âmbito de acordo judicial que venha a ser celebrado com a União nos autos nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas ao encontro de contas de indenização por esta devida em razão de ocupação irregular da área denominada “Campo de Marte” com o débito do Município decorrente do “Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas” pactuado com base na MP 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ao valor da indenização que eventualmente superar o débito da municipalidade no citado contrato. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/11/2021 , p. 103 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ACORDO JUDICIAL INDENIZAÇÃO OCUPAÇÃO IRREGULAR CONTRATOS |
| Notas Complementares |
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