| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/06/2025 |
| Data de publicação | 13/06/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a concessão administrativa de uso à União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Superintendência Regional de Polícia Federal em São Paulo - SR/PF/SP, da área objeto de desapropriação na ação judicial nº 1026871-51.2024.8.26.0053, com imissão de posse conferida à Municipalidade, sito na Avenida Ermano Marchetti, 1.238, 1.272 e 1.574 - Lapa de Baixo, Distrito da Lapa. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/06/2025 , p. 402 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONCESSÃO SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESAPROPRIAÇÃO AÇÃO JUDICIAL LAPA POLÍCIA FEDERAL CONTRATO DE CONCESSÃO |
| Alterações |
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