| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/11/2022 |
| Data de publicação | 17/11/2022 |
| Ementa |
Altera dispositivos da Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, adequando-os às disposições da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, bem como da Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001, da Lei nº 13.259, de 28 de novembro de 2001, da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017, da Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020 e dá outras providências. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/11/2022 , p. 122 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PRECATÓRIO JUDICIAL |
| Notas Complementares |
|
