| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/09/2019 |
| Data de publicação | 04/09/2019 |
| Ementa |
Revoga a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/09/2019 , p. 148 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO COMÉRCIO - HORÁRIO FERIADO SINDICATO |
