CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 47 de 15 de Fevereiro de 2012)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/02/2012
Data de publicação 16/02/2012
Ementa

Autoriza o Executivo a alienar à Fundação Getúlio Vargas, independentemente de licitação, nos termos do artigo 24 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, os imóveis municipais localizados na Rua Professor Picarolo, nº 37, e na Avenida Nove de Julho, nº 2.029, Distrito da Bela Vista, Subprefeitura da Sé.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/02/2012 , p. 89
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIENAÇÃO

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

IMÓVEL - ALIENAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Alterações

  1. Lei nº 15.890/2013 - Aprova o Projeto.