| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 09/02/2022 |
| Data de publicação | 10/02/2022 |
| Ementa |
Disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/02/2022 , p. 117 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSENTAMENTO CONSTRUÇÃO OBRAS - CONSTRUÇÃO INDENIZAÇÃO IMÓVEL AVALIAÇÃO IMÓVEL DE USO NÃO RESIDENCIAL IMÓVEL RESIDENCIAL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS ÁREA DE RISCO |
