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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 995 de 21 de Outubro de 1997

CONSOLIDA E SISTEMATIZA A LEGISLACAO SOBRE A GUARDA CIVIL METROPOLITANA. (COSME LOPES, NELO RODOLFO, MOHAMAD SAID MOURAD E FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 211/98(1303,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE