CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 993 de 21 de Outubro de 1997

SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO SOBRE O TABAGISMO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (WADIH MUTRAN E FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 210/98(1303,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE