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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 992 DE 21 DE OUTUBRO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 992 de 21 de Outubro de 1997
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SISTEMATIZA E CONSOLIDA AS NORMAS CONCERNENTES A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CELSO CARDOSO E FARIA LIMA)
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