CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 99 de 12 de Março de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/03/1998
Data de publicação 12/03/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE INGRESSO DE CAES, QUE SERVEM DE GUIAS, QUANDO ACOMPANHADOS DE DEFICIENTES VISUAIS, NOS EDIFICIOS PUBLICOS MUNICIPAIS E PRIVADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

Não informado

Fonte 12/03/1998 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

DEFICIENTE FÍSICO

EDIFÍCIO

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

MULTA