CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 984 de 17 de Outubro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/10/1997
Data de publicação 17/10/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E SIMILARES A DEMARCAREM E NUMERAREM AS VAGAS DE GARAGEM DOS ESTACIONAMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

Situação

Não informado

Fonte 17/10/1997 , p. 59
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO DE COMPRAS

GARAGEM

MULTA

SUPERMERCADO, HIPERMERCADO