PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 98 DE 21 DE MARÇO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

TRANSFERE ATRIBUICOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 67/91)

L 11082/91-APROVA PL

DOM 100991, P.2-RAZOES DE VETO
PARECER 421/91(0405,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 320/91(1704,P.28)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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