CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 974 de 17 de Outubro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/10/1997
Data de publicação 17/10/1997
Ementa

PROIBE A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE CIGARROS NOS OUTDOORS, INSTALADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/10/1997 , p. 58
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

PROIBIÇÃO

TABAGISMO

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BEBIDA