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  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 974 de 17 de Outubro de 1997

PROIBE A PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE CIGARROS NOS OUTDOORS, INSTALADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 643/99(1308,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE