| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/04/1990 |
| Data de publicação | 19/04/1990 |
| Ementa |
INSTITUI O USO OBRIGATORIO DE CAIXA LUMINOSA, COM A PALAVRA "TAXI" NOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO, PELOS VEICULOS DE ALUGUEL-TAXI, DESTINADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/04/1990 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TÁXI - PONTO |
