PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 96 DE 19 DE ABRIL DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A DATA DE ENTREGA DOS CARNES DE IPTU PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(WALTER ABRAHAO)

L 11074/91-APROVA PL

PARECER 268/90(1605,P24)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 382/90(0906,P30)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
DOM:090690,P.30-SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 487/90(2906,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - DESFAVORAVEL
DOM 290191,P.8-RAZOES DO VETO
PARECER 78/91(2702,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA REJEICAO DO VETO

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