CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 955 de 9 de Outubro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/10/1997
Data de publicação 09/10/1997
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ISENCAO DO PAGAMENTO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AO TRABALHADOR QUE PERCEBE ATE DOIS (2) SALARIOS MINIMOS MENSAIS. (VICENTE VISCOME)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/10/1997 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

TRANSPORTE COLETIVO