CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 95 de 29 de Abril de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/04/1989
Data de publicação 29/04/1989
Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, ALTERAR A DENOMINACAO DOS ATUAIS OFICIAIS DE NOTIFICACAO DE TRIBUTOS, DO DEPARTAMENTO FISCAL DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS, PARA AGENTES DA DIVIDA ATIVA. (WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 29/04/1989 , p. 51
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES