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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 936 de 3 de Outubro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR ILUMINACAO ACESSORIA DE SEGURANCA NOS VEICULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. (DOMINGOS DISSEI)

Correlações

  • PARECER 246/98(1903,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE