CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 932 de 3 de Outubro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/10/1997
Data de publicação 03/10/1997
Ementa

AUTORIZA A REMISSAO DOS DEBITOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)

Situação

Não informado

Fonte 03/10/1997 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÉBITO FISCAL

TRIBUTOS - MULTAS