CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 93 de 29 de Abril de 1989

OBRIGA A CMTC E AS EMPRESAS PARTICULARES DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A EXIBIREM DE FORMA VISIVEL, JUNTO AOS PARA-BRISAS DIANTEIRO DOS ONIBUS, O INTERVALO DE TEMPO MAXIMO, EM MINUTOS, ENTRE AS VIAGENS DE LINHA. (USHITARO KAMIA)

Alterações

L 10744/89-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 233/89(190589,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA S/VETO TOTAL APOSTO P/EXECUTIVO
  • PARECER 241/89(2505,P.22)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO