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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 922 DE 3 DE OUTUBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 922 de 3 de Outubro de 1997

DETERMINA QUE TODA PUBLICIDADE VEICULADA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO DEVE SERELABORADA ESTRITA E OBRIGATORIAMENTE EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GRAMATICAIS OFICIAIS DA LINGUA PORTUGUESA. (VICENTE VISCOME)

Alterações

L 12530/97-APROVA O PL

Correlações

  • DOM (030198,P.6)-RAZOES DE VETO
  • PARECER CJTO 1302/97(0811,P.38)-COMIS.REUNIDAS CONSTIT.,ADMIN.PUBL.,TRANSITO,EDUCACAO E FINANCAS-P/LEGALIDADE/FAVORAVEL