PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 920 DE 3 DE OUTUBRO DE 1997

DISPOE SOBRE OS DIREITOS DOS USUARIOS DOS SERVICOS E AS ACOES DE SAUDE NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CARLOS NEDER)

L 14413/07-APROVA O PL

PARECER 825/98(2905,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1250/98(2908,P.64)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 1918/98(1912,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR

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