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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 92 DE 21 DE MARÇO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 92 de 21 de Março de 1991

OBRIGA O EXECUTIVO A DOAR PERIODICAMENTE REDES E BOLAS PARA OS CLUBES DE FUTEBOL DE VARZEA.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 355/91(2604,P.28)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE