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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 912 de 3 de Outubro de 1997

PROIBE O PORTE DE CACHORRO DE RACA CONSIDERADA AGRESSIVA QUE NAO SEJAM CONDUZIDOS POR COLEIRA E DOTADOS DE FOCINHEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)