CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 911 de 3 de Outubro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/10/1997
Data de publicação 03/10/1997
Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO A EFETUAR CONTRATO DE SEGURO CONTRA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GOULART)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/10/1997 , p. 50
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

SEGURO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO