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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 911 de 3 de Outubro de 1997

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO A EFETUAR CONTRATO DE SEGURO CONTRA DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GOULART)

Correlações

  • PARECER 567/99(2606,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE