| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/10/1997 |
| Data de publicação | 03/10/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA EXPRESSAO "BOA APARENCIA" NOS ANUNCIOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARSELINO TATTO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 03/10/1997 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS DISCRIMINAÇÃO MULTA PROIBIÇÃO |
| Alterações |
L 12562/98-APROVA O PL |
