CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 905 de 3 de Outubro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/10/1997
Data de publicação 03/10/1997
Ementa

ESTABELECE A SUSPENSAO E A CASSACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMETEREM ATIVIDADES ILEGAIS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (ALDAIZA SPOSATI)

Situação

ALTERADO

Fonte 03/10/1997 , p. 50
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO - ÁLVARA

CRIANÇA E ADOLESCENTE

TÓXICO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Alterações

APROVA O PL