CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 902 de 26 de Setembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/09/1997
Data de publicação 26/09/1997
Ementa

PERMITE O EXECUTIVO A DISPOR SOBRE ANISTIA E REMISSAO PARCIAL DE CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

Não informado

Fonte 26/09/1997 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÍVIDA ATIVA

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA